Tribunal Arbitral do Catete
Lei Federal: 9.307/96 - Justiça Rápida e Eficiente
O Tribunal tem fim Social, não visa lucros e atende aqueles que buscam soluções
para os seus litígios.
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Art.18 - O Árbitro é Juiz de Fato e de Direito,
e a sentença que proferir não fica sujeita a recursos ou homologação pelo poder judiciário.
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e também orientações para implantações de Tribunais Arbitrais.
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