TRANSMISS��O E FUS��O DE SOCIEDADES COMERCIAIS ELABORA����O DE CONTRATOS COMERCIAS INSOLV��NCIA RECLAMA����O DE CR��DITOS CESS��O DE QUOTAS MARCAS LOG��TIPOS OPOSI����O A EXECU����ES RECURSOS HIER��RQUICOS IMPUGNA����O DE MULTAS TESTAMENTOS HERAN��AS HABILITA����O DE HERDEIROS PARTILHAS INVENT��RIOS DIV��RCIOS PODER PATERNAL PEDIDO DE ALIMENTOS UNI��O DE FACTO GUARDA DE MENORES PEDIDOS DE INTERDI����O E INABILITA����O ODIVELAS em ODIVELAS